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PGR distribui pedido de inconstitucionalidade do ICMS sobre combustíveis na Paraíba

Resultado de imagem para gasolinaA Representação protocolada pelo vereador Lucas de Brito (PV) na Procuradoria Geral da República (PGR) pedindo a insconstitucionalidade do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado sobre os combustíveis na Paraíba, foi distribuida para Secretário da Função Constitucional, Paulo Gustavo Gonet Branco. O parlamentar de João Pessoa vem sugerindo a mudança na alíquota cobrada peloproduto, que é considerado como não essencial pelo Governo do Estado.

Atualmente, o ICMS corresponde a 29% do preço final dos combustíveis, sendo uma tributação de 27% com acréscimo de 2% voltado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (instituído pela Lei Estadual nº 7.611/04). Apesar dos apelos do vereador e da sociedade paraibana, em meio à crise do abastecimento de combustíveis em todo o país, o Governo do Estado rejeitou baixar o valor da alíquota.

Por conta disso, Lucas protocolou o pedido que passou a tramitar na PGR nas mãos de Paulo Gonet. “Ele será o responsável pela apreciação dos fundamentos constitucionais apresentados na Representação”, explicou o parlamentar. O documento foi entregue ao vice-Procurador Geral da República, Luciano Maia, na última sexta-feira (25), com o argumento de que a gasolina é um bem essencial e, portanto, não poderia receber ter uma tributação tão elevada.

A alíquota coloca o combustível no mesmo patamar de bens como armas e munições, cigarros e bebidas alcoólicas. Em um vídeo divulgado na rede social Instagram, Lucas explica como funciona o tributo e a classificação para diferenciar a alíquota que será cobrada. O parlamentar vem estudando a matéria e avaliou que esse tipo de tributação tão alta só se justificaria se a gasolina fosse um tipo de bem supérfluo.

Requerimento – Nesta terça-feira (29), o Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou Requerimento endereçado ao Governo do Estado pedindo a redução da alíquota. A intenção é que o Governo aproveite as atividades em alusão ao “Dia Nacional do Respeito ao contribuinte”, realizada pela Secretaria de Estado da Receita, para anunciar a redução de tributos e apresentar de propostas para promover a simplificação da legislação tributária do Estado. “A redução da carga tributária, especialmente da alíquota do ICMS, tem sido apontada como uma das melhores soluções possíveis para resolver a situação”, sustenta Lucas de Brito.

 

 

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