PMJP – NOTA

Nota

A Prefeitura de João Pessoa *esclarece* que, de acordo com a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo no âmbito do processo legislativo, o prefeito Cícero Lucena decidiu vetar *trecho* da legislação que versa sobre isenção de taxa de utilização da Zona Azul Digital. *No mesmo ato, porém, manteve a implementação da tolerância de 20 minutos para motoboys/entregadores*, considerando que esta representa uma isenção temporária e segmentada, de menor potencial.
Tal entendimento se justifica “pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – trata-se de dar tratamento diferenciado a uma categoria para atender a finalidades legítimas (dinamização da economia digital, redução do custo do delivery repassado ao consumidor, etc.)”.
A administração municipal reitera seu compromisso de incentivar o desenvolvimento da atividade econômica, com respeito e zelo ao interesse público.