Prefeitura de João Pessoa vai voltar a emitir alvarás após decisão do TJPB sobre lei de uso do solo
Prefeitura de João Pessoa afirma que vai voltar a emitir alvarás após decisão do TJPB sobre lei de uso do solo
Tribunal reverteu a inconstitucionalidade para LUOS e manteve sem efeito artigo que modificava entendimento da Lei do Gabarito para altura dos prédios na orla
Ocupação do Solo (LUOS) da capital, aprovada em 2024 pela Câmara de João Pessoa.
O placar foi definido após o desembargador Márcio Murilo mudar o entendimento. No primeiro julgamento, ele havia se posicionado pela inconstitucionalidade total da lei, mas passou a defender que apenas o artigo que flexibiliza o gabarito na orla deveria ser considerado inválido.
A mudança foi acompanhada por outros seis desembargadores, formando a maioria.
O relator, desembargador Carlos Beltrão, manteve o entendimento pela derrubada da lei e sugeriu prazo de seis meses para a edição de uma nova norma, preservando alvarás já concedidos, exceto os relacionados à orla. A proposta não prevaleceu.
A Lei Complementar nº 166/2024, aprovada pela Prefeitura de João Pessoa, alterou o Plano Diretor e, na prática, afrouxou os limites de altura das construções na orla, numa faixa de 500 metros a partir da linha da praia. A área é reconhecida como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural do estado.
A lei é contestada pelo MPPB, que argumenta que as mudanças ferem princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e à ordenação urbana.
