O orçamento público, seja federal, estadual ou municipal, é a previsão das receitas e fixação de despesas para vigência no ano seguinte da aprovação da lei orçamentária, em detalhamento feito por técnicos especializados.

Em sessão plenária do STF, há  décadas, onde me fazia presente, se discutia lei orçamentária estadual, ouvi no debate acadêmico um ministro dizer que “orçamento é uma peça de ficção”.

Com a evolução dos tempos, os gestores públicos, desfraldando bandeira de campanha eleitoral, decidiram por nova formatação orçamentária, criando novo conceito de orçamento público e, abrindo a “caixa preta” dos números contábeis.

Mesmo sem entender bulhufas do que seja orçamento público, o povo foi conclamado a participar da nova idéia logo evoluindo entre municípios desse país de extensão continental. Os Estados, mesmo os menores como Paraíba, Sergipe e Alagoas, não tiveram como sair dos palácios misturando-se à população pela simples razão do número populacional.

Diante dessa impossibilidade, por exemplo, a presidenta Dilma não teria como patrocinar reuniões de brasileiros e brasileiras, em salões e ginásios, para conhecimento e discussão da proposta orçamentária, sendo, absolutamente inviável.     Assim, na prática, as pessoas recrutadas pelo poder público seriam limitadas à enganosa postura de propor a divisão do dinheiro previsto para o ano seguinte, em detalhes irrisórios como: calçamentos de ruas, merenda escolar, reformas de escolas e hospitais, bolsas de estudos, etc. Discutindo miudezas em meio ao atacado.

Na cidade de Porto Alegre, a pioneira do Orçamento Participativo, por histórica orientação do Partido dos Trabalhadores em 1989, hoje tem seu Conselho do Orçamento Participativo (COP), órgão máximo de deliberação do colegiado formado por membros eleitos em Assembléias Gerais regionais e temáticas, compreendendo as regiões municipais, onde são eleitos dois titulares e dois suplentes para cada setor.

Não o prefeito, porém, o Gabinete de Programa Orçamentário (GCO) tem a competência de comandar o Orçamento Participativo gaúcho encarregado de providenciar exposições técnicas do Plano Plurianual.

Atualmente, também o vetusto judiciário, escancarou sua proposta de orçamento, facultando aos magistrados utilização de formulários eletrônicos para participarem. Imaginem se fossem reunidos todos os magistrados, ativos e inativos, em torno de uma gigantesca assembléia, numa brincadeira sem precedentes.

Outro exemplo prático e eficiente teve o Governo do Distrito Federal onde os “brasilienses poderão acompanhar os investimentos em cada região e conferir aqueles que forem definidos como prioridades”, disse secretário da SEPLAN, Edson do Nascimento.

Doutrinariamente, essa abertura aos números orçamentários, foi denominado “repolitização”, na participação popular dos números orçamentários, em nome da democratização das políticas públicas.

Em tempos de modernidade e presença maciça da internet, ainda tem gestor público que freta ônibus e vai interior a fora numa caravana demagógica iludindo o povo na encenação de um dia de “faz de conta orçamentária”.

Iludindo o povo e a si próprio, os que patrocinam essas fantasias orçamentárias poderiam, simplesmente, se enquadrar no meu modesto entendimento: o orçamento participativo-democrático é a teoria da prática que nunca acontece!

 

Marcos Souto Maior

Advogado e Desembargador aposentado

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